Política
ALMT reúne ministros para discutir futuro das leis e impacto da inteligência artificial
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concluiu, nesta sexta-feira (27), o segundo dia do II Seminário “A Legística e o Desempenho do Mandato”, marcado pela presença dos ministros Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Realizado no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, da ALMT, o evento reuniu autoridades, especialistas, servidores e estudantes do curso de Informática, do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), para o debate sobre técnica legislativa e os impactos da inteligência artificial no processo democrático.
A programação teve como destaque a palestra magna do ministro Gilmar Mendes, que enfatizou a importância da legística para a produção de leis mais eficazes. “Investir na melhoria da legislação e na técnica legislativa é fundamental para garantir segurança jurídica e alcançar melhores resultados”, afirmou. Mendes também alertou para os desafios contemporâneos. “A inteligência artificial traz avanços importantes, mas também riscos como a desinformação e a manipulação no processo eleitoral, o que exige atenção das instituições”, completou.
A ministra Estela Aranha abordou o uso das tecnologias digitais no ambiente político e eleitoral, ressaltando a necessidade de diálogo e atualização constante. O dia foi marcado pelos temas: Inteligência Artificial nas Eleições: Oportunidades e Riscos para o Debate Público e Fake News e Manipulação Digital: Como Proteger o Processo Democrático Municipal.
“ Vim debater inteligência artificial e as questões digitais no ambiente político e das eleições. É uma oportunidade importante de troca, para entender o que os parlamentares estão vivenciando e compartilhar a experiência acadêmica e do TSE”, destacou.
A deputada Janaína Riva (MDB) reforçou o papel formativo do seminário e a responsabilidade do Parlamento na produção de leis eficazes. “Discutir legística é discutir nossa responsabilidade enquanto mandatários, garantindo leis claras, eficientes e com resultado prático na vida do cidadão. Boas leis só fazem sentido quando chegam à população, melhoram os serviços e reduzem desigualdades”, afirmou. Segundo ela, o evento contribui para preparar agentes públicos para uma atuação mais técnica e alinhada às necessidades do estado.
O procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, destacou a importância prática dos temas debatidos, especialmente diante das mudanças no sistema tributário. “A legística e a reforma tributária são temas extremamente importantes. É essencial que servidores e parlamentares estejam preparados para elaborar normas e para as transformações que já começam a ser implementadas”, avaliou.
Participando pela segunda vez, a técnica administrativa da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Cátia Regina Porta, ressaltou o aprendizado proporcionado pelo seminário. “São temas muito atuais e necessários. Desde a elaboração de uma lei até questões como inteligência artificial e fake news nas eleições, tudo contribui para a nossa formação. Esses dois dias de imersão foram muito produtivos”, afirmou.
Programação – A abertura do seminário, na quinta-feira(26) foi dedicada à legística moderna, com foco na elaboração de leis mais claras e eficazes e no uso de evidências na formulação de políticas públicas. Também foram debatidos os impactos da reforma tributária nos municípios, com orientações sobre a adaptação das legislações e os reflexos no orçamento das cidades.
Promovido pela ALMT e realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), visando a qualificação técnica de parlamentares e servidores, contribuindo para o aprimoramento da produção legislativa e o fortalecimento das instituições públicas.
Fonte: ALMT – MT
Política
ALMT ouve secretário Rogério Gallo sobre acordo entre governo do estado e Oi
Na tarde desta quarta-feira (1º), deputados estaduais ouviram o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Rogério Gallo, no âmbito da apuração conduzida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sobre o acordo firmado entre o governo estadual e a empresa Oi S.A. As negociações resultaram no pagamento de cerca de R$ 308 milhões, feito pelo governo, a título de devolução de valores cobrados indevidamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No encontro, em que o gestor atendeu a convocação da Casa, o foco foi a atuação da Sefaz no pagamento dos recursos e na execução orçamentária do acordo. O caso já havia sido tema de esclarecimentos prestados anteriormente por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), diante de questionamentos sobre a legalidade e a condução da negociação.
O secretário explicou que a liberação dos créditos ocorreu após a comunicação da PGE sobre decisão judicial homologada. “Assim que a Procuradoria informou que havia uma decisão judicial devidamente homologada, nós apresentamos os créditos orçamentários”, disse. Gallo negou que a pasta comandada por ele tenha feito qualquer cálculo para se chegar ao valor do crédito ou tenha sido negligente. O secretário também reconheceu que o acordo possui natureza tributária.
Segundo Wilson Santos (PSD), a declaração do secretário sobre o aspecto tributário da dívida assumida pelo governo estadual diverge do que foi apresentado anteriormente por procuradores da PGE. O parlamentar também criticou a rapidez na liberação dos recursos. “Coube à Sefaz autorizar uma suplementação gigantesca e inédita para a PGE na velocidade da luz para fechar o negócio”, avaliou.
Assim como em outras oitivas, Wilson Santos criticou a falta de transparência no processo enxergada por ele. “Não realizaram ata, não publicaram o acordo no Diário Oficial e não deram transparência à sociedade sobre um negócio de R$ 308 milhões”, disse.
Gallo ainda foi questionado por Santos sobre a atuação do procurador Hugo Lima, também da Secretaria de Fazenda. Segundo o parlamentar, há dúvidas sobre a relação do servidor com empresas que atuam na recuperação de créditos tributários e uma eventual prestação de serviços à Oi. Na avaliação do deputado, o tema exigiria apuração mais aprofundada diante de possível conflito de interesses.
Ao responder, o secretário afirmou que qualquer investigação deve ser baseada em provas concretas e disse não ter conhecimento de irregularidades. “Eu serei o primeiro interessado. Nós adotaríamos as providências cabíveis. Mas, pelo que me foi dito, não há nenhuma comprovação até o momento”, declarou.
Wilson Santos afirmou que os questionamentos fazem parte do processo de apuração e defendeu o avanço das investigações. “Ainda vamos apresentar um relatório aos demais deputados e, se for necessário, convocar outras autoridades que participaram desse processo para esclarecer todos os pontos. Ainda estamos longe de esclarecer totalmente esse escândalo”, concluiu. O deputado Eduardo Botelho (União) também esteve presente durante a oitiva.
Fonte: ALMT – MT
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